Nomeação de Servidor Efetivo

Descrição

Ato de provimento em cargo público que se completa com a posse e o exercício. A nomeação para cargo de provimento efetivo de carreira depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei.

Documentos necessários

• Ofício de solicitação de nomeação com o pertinente quadro de vagas, feito através de Protocolo.
• Autorização para o processamento da nomeação solicitada
• Ato de Nomeação

Setor Responsável

• SEPLAG (Secretaria de Planejamento e Gestão) > DCGDS (Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor)

  Base legal

• Art. 37, inciso II, da Constituição Federal;
• Art. 21, da Constituição do Estado. Artigos 12, I, e 14, da Lei n.º 869, 5/7/1952.

 Destinatário

• Cidadãos que vão ingressar em cargo público de caráter efetivo.